Regulamento

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REGULAMENTO
Promoção
“POSTOS EXTRA”

SÉ SUPERMERCADOS LTDA.
Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 3172
São Paulo – SP
CNPJ nº 01.545.828/0001-98

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3172
CEP: 01401-001. – São Paulo - SP.
CNPJ nº 47.508.411/0001-56.

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Rodovia Presidente Dutra, 4674 - São João de Meriti/RJ.
CNPJ nº 06.057.223/0001 – 71.
CEP: 25569-900.

FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Pça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 – Torre Conceição - 9º andar
CEP: 04344-902 - Parque Jabaquara – São Paulo - SP
CNPJ nº 06.881.898/0001-30

Nesta promoção será promovida toda a linha de combustíveis comercializada nos Postos de combustíveis da bandeira Extra.

1 DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO
1.1 A promoção “POSTOS EXTRA”, doravante denominada apenas como “PROMOÇÃO”, terá início em 14 de agosto de 2012 e término em 14 de novembro de 2012, e será executada nos Postos de Combustíveis de Bandeira Extra participantes, doravante denominados em conjunto “POSTOS”, em todo o território nacional, abrangendo as compras que obedecerem aos requisitos deste Regulamento.
1.2 A promoção terá suas informações disponibilizadas aos consumidores interessados nos POSTOS e também no hotsite da promoção, www.umanodecombustivel.com.br, doravante denominado “HOTSITE”.

2 DESCRIÇÃO DA MECÂNICA PROMOCIONAL
2.1 Todos os consumidores, pessoas físicas e jurídicas (“PARTICIPANTES”), que efetuarem a compra de combustíveis conforme tipos e respectivas quantidades abaixo referidos, nos POSTOS participantes, no período de 14 de agosto a 22 de outubro de 2012, poderão participar da presente PROMOÇÃO, obedecidos os requisitos deste Regulamento:
- gasolina, etanol e óleo diesel: 25 (vinte e cinco) litros;
- gás natural veicular (GVN): 09 m3.
2.2 Durante o período da PROMOÇÃO, a cada compra na forma cima, em um dos POSTOS participantes, os PARTICIPANTES terão direito a um “ELEMENTO SORTEÁVEL”, nos termos do item 4.1, para concorrer ao sorteio dos prêmios descritos no item 5.1.
2.2.1 Os POSTOS participantes estarão identificados com material de merchandising.
2.3 A cada compra feita pelos PARTICIPANTES, em quaisquer um dos POSTOS participantes, na forma deste Regulamento, será impresso, no cupom não fiscal, um código de 19 (dezenove) posições alfanuméricas.
2.3.1 Este código já conterá, criptografado em seu interior, a quantidade de ELEMENTOS SORTEÁVEIS que o PARTICIPANTE receberá, respeitada a proporção de um ELEMENTO SORTEÁVEL para cada compra realizada na forma estabelecida no item 2.1, bem como a eventual aplicação das regras citadas nos itens 2.4 de ELEMENTO SORTEÁVEL adicional pelo uso do cartão de crédito Extra, nos respectivos POSTOS.
2.3.2 Fica desde já determinado que a quantidade comprada deverá constar em um único cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra. Não será admitida a soma de compras para a composição da quantidade necessária para a participação.
2.3.3 Da mesma forma, a cada compra efetuada será necessário apenas um envio do código constante do cupom não fiscal. O sistema de gerenciamento da promoção efetuará a leitura deste código e a atribuição dos ELEMENTOS SORTEÁVEIS correspondentes, conforme a quantidade de combustíveis comprada.
2.4 Caso as compras, tenham sido pagas, total ou parcialmente, mediante a utilização dos Cartões Extra, na função crédito, o PARTICIPANTE receberá 05 (cinco) ELEMENTOS SORTEÁVEIS a mais; sendo certo que o código criptografado que será recebido pelo PARTICIPANTE quando do recebimento do cupom não fiscal já conterá esta quantidade de elementos sorteáveis.
2.4.1 Fica estabelecido, ainda, que esta regra de aplicará se a compra for paga com o cartão no posto de mesma bandeira, ou seja, Cartão Extra nos Postos Extra; Cartão Pão de Açúcar nos Postos Pão de Açúcar e Cartão CompreBem nos Postos CompreBem.
Exemplo: Caso o PARTICIPANTE tenha comprado 25 (vinte e cinco) litros de combustíveis ou 09 (nove) metros cúbicos de GNV, de acordo com as regras deste Regulamento, terá direito a 01 (um) ELEMENTO SORTEÁVEL para participar do sorteio desta PROMOÇÃO. Se ele pagar com o cartão de crédito Extra terá direito a cinco ELEMENTOS SORTEÁVEIS a mais, totalizando 06 (seis) ELEMENTOS SORTEÁVEIS, sendo que os referidos ELEMENTOS SORTEÁVEIS estarão contidos no mesmo código alfanumérico.
2.5 Fica previamente determinado que, considerando a média de abastecimentos por consumidor da Promotora, somente serão admitidas, no período desta promoção, a inserção de 30 (trinta) códigos promocionais por PARTICIPANTE, independente do valor de compra de cada um deles.
2.5.1 Caso o consumidor exceda este limite, ele será avisado desta condição ao tentar inscrever-se.
2.6 Em caso de comportamento diferenciado do PARTICIPANTE em relação às inscrições nesta promoção, que possa inferir uma tentativa de participação abusiva, a Promotora poderá exigir deste PARTICIPANTE os cupons fiscais e não fiscais correspondentes; para verificação da regularidade das inscrições.
2.6 Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste regulamento.
2.7 É vedada a participação nesta PROMOÇÃO de qualquer funcionário ou membro do corpo diretivo pertencente a: a) toda e qualquer empresa do Itaú Unibanco Holding S.A., b) bandeira Extra; c) Spring Wireless; d) Pixel Promoções e Eventos; e) PA Publicidade; f) Promosorte Promoções e Merchandising; g) as demais empresas de publicidade e propaganda envolvidas na promoção e/ou na sua premiação e/ou hotsite.
2.7.1 O cumprimento do subitem 2.7 é de responsabilidade da empresa mandatária, a qual disponibilizará uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos contemplados. Caso algum dos contemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da PROMOÇÃO, ele será desclassificado, e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.
2.8 O sistema de gerenciamento da PROMOÇÃO será capaz de garantir a distribuição concomitante de ELEMENTOS SORTEÁVEIS a partir dos códigos enviados, de forma eqüitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº. 41/2008. Este sistema de gerenciamento será devidamente auditado por empresa independente.
2.8.1 Informamos, ainda, que será feito o armazenamento de todas as distribuições de elementos sorteáveis efetuadas e a guarda dos arquivos gerados, visando à emissão dos relatórios necessários, que deverão ser apresentados caso haja solicitação por parte da SEAE; a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.

3 DESCRIÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO
3.1 O PARTICIPANTE que, cumprindo a regra deste Regulamento, adquira o direito de participar do sorteio, receberá ao final da compra no seu cupom não fiscal um código de 19 (dezenove) dígitos, descrito no item 2.3, para compras efetuadas de 14.08.2012 a 22.10.2012.
3.2 Este código deverá ser enviado pela Internet, através do HOTSITE da promoção, www.umanodecombustivelgratis.com.br, devendo o PARTICIPANTE fazer um cadastro informando nome, endereço completo com CEP, telefone fixo com DDD, e-mail, telefone celular com DDD e CPF, além de cadastrar o código de 19 (dezenove) dígitos recebido.
3.2.1 Fica certo e determinado que serão aceitos pelas Promotoras os códigos recebidos das 00h00 de 14.08.2012 (horário de Brasília) até as 23h59 do dia 29.10.2012 (horário de Brasília).
3.3 O código fornecido contém em seu interior a quantidade de ELEMENTOS SORTEÁVEIS que o PARTICIPANTE tem direito, proporcional a quantidade de litros/metros cúbicos de combustíveis comprados e, se for o caso, ao pagamento com cartão de crédito Extra e será decodificado no recebimento nos servidores da Promoção.
3.4 Os códigos fornecidos aos PARTICIPANTES poderão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código será bloqueado.
3.5 Após o registro de seu código na Internet, o consumidor receberá uma confirmação de sua participação, podendo consultar os números na forma do item 3.6 a seguir.
3.6 O PARTICIPANTE poderá conferir os ELEMENTOS SORTEÁVEIS com os quais está concorrendo no HOTSITE da promoção, www.umanodecombustivelgratis.com.br, bastando consultá-los mediante login apropriado, que será indicado na página do HOTSITE.

4 DOS NÚMEROS DA SORTE E APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
4.1 Os ELEMENTOS SORTEÁVEIS serão identificados e atribuídos de acordo com o recebimento das mensagens, em 100 (cem) séries de 100.000 números de ordem cada uma, iniciando-se no 00.000 e terminando no 99.999, de acordo como Quadro I abaixo:
Quadro 1 4.1.1. Os ELEMENTOS SORTEÁVEIS atribuídos compõem uma base de dados única, que contempla as participações originárias das compras efetuadas nos POSTOS, e cadastradas na forma deste Regulamento.
4.1.2 Caso a quantidade de ELEMENTOS SORTEÁVEIS atribuídos a cada período extrapole a quantidade de séries prevista, fica determinado que iniciar-se-á a utilização das séries do período seguinte, mantida a data da Extração originalmente planejada.
4.1.2 Caso a quantidade de ELEMENTOS SORTEÁVEIS atribuídos supere o total de 10.000.000 (dez milhões) de ELEMENTOS SORTEÁVEIS, previstos para serem distribuídos nesta PROMOÇÃO, a mesma será considerada encerrada, devendo as Empresas Promotoras divulgarem tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da PROMOÇÃO, imediatamente após o término da promoção.
4.2 Para a obtenção do ELEMENTO SORTEÁVEL base, que servirá para identificação dos PARTICIPANTES contemplados, em cada período, será utilizada a seguinte regra:
- Para definição do número de ordem: serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Extração da Loteria Federal dos dias indicados, lidas de cima para baixo;
- Para definição da série: será utilizada a dezena simples do 1º prêmio da Extração da Loteria Federal dos dias indicados; confrontada com o final das séries de cada período.
4.2.1 Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio24923
2° Prêmio75844
3° Prêmio56889
4° Prêmio35655
5º Prêmio05117

Exemplo de ELEMENTO SORTEÁVEL base: 34.957.
4.3 Em cada um dos períodos indicados no Quadro I acima, será considerado contemplado com o prêmio descrito 5.1 o portador do ELEMENTO SORTEÁVEL base, bem como os portadores do ELEMENTO SORTEÁVEL de mesmo número e das 04 (quatro) séries imediatamente anteriores; totalizando 05 (cinco) contemplados por período.
4.4 Caso alguma das Extrações da Loteria Federal deixe de ser realizada na data prevista, será utilizado o resultado da próxima Extração que for realizada.
4.5 Caso um dos contemplados não encontre um correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum PARTICIPANTE, será considerado contemplado o Elemento sorteável distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, na mesma série.

5 PRÊMIO
5.1 Os contemplados, identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 4, no total de 50 (cinquenta), sendo 05 (cinco) contemplados para cada período indicado no Quadro I acima, receberão, cada um, 01 (um) cartão combustível, sem função saque, com validade de 01 ano contado de sua emissão, do Grupo Pão de Açúcar, carregado com o valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).
5.1.1 O cartão combustível poderá ser utilizado em qualquer um dos postos de combustíveis das bandeiras: Extra, para aquisição dos combustíveis gasolina, etanol, gás natural veicular (GNV) e óleo diesel.
5.2 Prêmios no valor total de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

6 EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS
6.1 Os prêmios serão expostos, dada a natureza dos mesmos, através de fotos ilustrativas nos POSTOS participantes e no HOTSITE da promoção.
6.2 De acordo com o parágrafo 1º, art. 15º do Decreto nº 70.951/72, a empresa Promotora Mandatária comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da Extração da Loteria Federal.

7 ENTREGA DOS PRÊMIOS
7.1 A empresa promotora mandatária entregará o prêmio ao contemplado em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, no endereço indicado por ele.
7.1.1 Nesta oportunidade, os contemplados deverão fornecer cópias simples do CPF/MF e RG, bem como firmar o recibo de entrega e quitação do prêmio.
7.2 Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.
7.3 Na eventualidade de o participante ganhador ser menor de 18 (dezoito) anos, o seu responsável legal deverá receber o prêmio da promoção em nome do menor e, para tanto, deverá comprovar tal condição.
7.4 Na eventualidade de o PARTICIPANTE contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.
7.5 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.
7.6 Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou por dinheiro.

8 PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS
8.1 O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.
8.2 O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido, pela Promotora mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

9 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
9.1 A PROMOÇÃO e seus resultados serão divulgados por meio de cartazes, folhetos e no HOTSITE da promoção.
9.2 Os nomes dos PARTICIPANTES ganhadores serão divulgados em cartazes nos Postos, no site www.umanodecombustivelgratis.com.br, bem como comunicados por telefone ou telegrama, no prazo máximo de 01 (uma) semana contado da data da apuração.
9.3 Os contemplados cedem gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano da data da Extração da Loteria Federal, para divulgação dos prêmios recebidos na promoção, sem restrição de freqüência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.
9.3.1 Os contemplados participarão de gravações de sua imagem e/ou voz para os fins descritos acima sem o recebimento de qualquer quantia.
9.3.2 O regulamento completo da PROMOÇÃO será divulgado nos postos participantes e no site www.umanodecombustivelgratis.com.br.
9.3.3. No caso de contemplados menores de 18 (dezoito) anos de idade, a cessão é automaticamente concedida por seus responsáveis legais.

10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores PARTICIPANTES da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, quando o PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10.1.1 Fica previamente estabelecido que qualquer reclamação de consumidores, que efetuaram compras e não conseguirem, por qualquer razão, inserir seus códigos para obtenção dos elementos sorteáveis para participação nesta promoção, somente será acatada se formulada até o dia 05/11/2012. Os PARTICIPANTES deverão confirmar o recebimento dos ELEMENTOS SORTEÁVEIS na forma estabelecida no item 3.6 deste Regulamento e, caso constatem qualquer problema, deverão efetuar reclamação à Promotora impreterivelmente até 05/11/2012.
10.2 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da PROMOÇÃO.
10.3 O PARTICIPANTE reconhece e aceita expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da utilização do prêmio.
10.4 Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SEAE, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores PARTICIPANTES, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.
10.5 Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do PARTICIPANTE, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta PROMOÇÃO.

Esta promoção foi autorizada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
CA SEAE/MF 04/0227/2012.